OLIVEIRA DOS BREJINHOS: PROFESSORES REIVINDICAM O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

OLIVEIRA DOS BREJINHOS: PROFESSORES REIVINDICAM O
PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Os docentes da rede municipal de Oliveira dos Brejinhos seguem reivindicando, frente ao gestor Silvandro Brito (Silvinho), o pagamento dos recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Seja via Sindicato ou por manifestações individuais, os professores demonstram insatisfação com a condução da pauta. 

Os precatórios em questão são parcelas significativas de verbas destinadas ao FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006, e que, por má gestão ou algo semelhante, deixaram de ser pagas pelo Governo Federal com a finalidade de custear a Educação Básica no período. Com isso, centenas de municípios deixaram de receber os investimentos acarretando, entre outras coisas, o sucateamento da Educação. 

Entretanto, em setembro de 2020, foi alçado o Projeto de Lei (PL) nº 14.057/2020, na Câmara Federal, dando regulamentação aos pagamentos dos precatórios e imputando às prefeituras fazê-lo a medida que os recursos estivessem em conta. Em um dos Artigos do PL, exatamente o de número 48/20, condicionava o rateio dos recursos entre os professores, numa porcentagem de 60%. O Projeto de Lei foi aprovado nas duas Casas Federais, bastando apenas, naquele momento, ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Esse, o sancionou; contudo vetou o Artigo 48/20 de forma expressa, golpeando duramente a classe docente desse país. O veto voltou ao Congresso Nacional para ser apreciado e foi amplamente derrubado.  Dessa forma, a partir do dia 18 de março, o PL passou a vigorar como normativa e assim, prefeitos em todo o Brasil, poderiam executar os pagamentos aos professores mantendo a segurança jurídica.

E é exatamente nesse ponto que é sustentada a reclamação dos professores de Oliveira dos Brejinhos. Ao procurar o BN, eles argumentaram "que não há mais motivos para a gestão municipal postergar o pagamento e, se assim o faz, é puramente por negligência com a classe e com a Educação." 

Vale lembrar que o município de Oliveira dos Brejinhos possui uma Lei Municipal — nº 154/2020 — em vigência tratando o expediente, inclusive ela rege o pagamento dos recursos em 55% para os docentes, e 5% para os demais profissionais da Educação, deixando 40% para a própria Administração utilizar visando melhorar as estruturas das escolas e afins. Também se faz necessário ressaltar que o referido município já tem em suas contas bancárias, precisamente há mais de dois anos, os recursos dos precatórios, faltando somente executá-los como orientam as normativas em voga.

Deste modo, fica evidente a legitimidade da reivindicação da classe docente para tentar encerrar de vez essa luta. Por outro lado, seria razoável o prefeito Silvinho se pronunciar sobre esse tema, expondo a sua visão acerca dos fatos e acertando as datas para, enfim, resolver a situação. 

O Portal Brotas News deixa aberto o espaço para o prefeito se pronunciar caso entenda ser conveniente, uma vez existindo a importância de ouvir o outro lado da história. Afinal, o que os professores querem é um posicionamento assertivo; longe de bandeiras partidárias e revanchismo político, contemplando os anseios de todos os agentes envolvidos e fazendo valer o direito líquido já reconhecido a nível Federal.

Foto da Redação

21/04/1972