A determinação ocorreu em virtude do Mandado de Segurança que pedia uma nova eleição impetrado por cinco vereadores: Maurício dos Santos Machado, Isael Martins Sobrinho, Irineu Oliveira Gomes Neto, Litercílio Domingos Rosa e Avelino Filho.
Entre as teses apresentadas pelos vereadores estão: reeleição da vereadora Sra. Marlene para o mesmo cargo na mesma legislatura e a restrição ao acesso dos impetrantes aos documentos relativos ao ato eletivo. Tais atos ferem o Art. 23, § 1º da Lei Orgânica: “O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.” E o Art. 37 da CF, que traz a publicidade como um dos princípios administrativos.
Em seu deferimento, o Juiz pontua ‘’ Destarte, resta patente que a eleição para a mesa diretora supramencionada está inquinada por vícios insanáveis, de modo que o deferimento da liminar pleiteada é medida que se impõe.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para ANULAR a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipupiara-BA, realizada em 20/12/2022, determinando, outrossim, que seja realizado novo escrutínio imediatamente, com obediência às normas vigentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser custeada pela própria autoridade coatora, sem prejuízo da apuração da prática de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.’’
Via Ipupiara em Foco
Da Redação, 04/01/2023
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